Blog do Madeira

Caros, como muitos me pedem, segue abaixo sentença sobre a questão do Direito à Memória e à Verdade. Trata-se de um dos casos mais difíceis que já tive oportunidade de analisar, em especial dado o fato de ter sido o primeiro a ser julgado com esta causa de pedir e pedido.
Trata-se da sentença proferida no Processo nº 0059583242011.

Vistos.

Trata-se de ação promovida por MARIA ESTER CRISTELLI DRUMOND em que pretende a retificação do assento de óbito de seu falecido marido JOÃO BATISTA FRANCO DRUMOND para que conste que faleceu nas dependências do DOI/CODI II Exército, em São Paulo e para que a causa morte seja retificada para morte “decorrente de torturas físicas”. Junta documentos com a petição inicial.

Trata-se do óbito de seu falecido marido lavrado em 18 de dezembro de 1976, contante do livro 18, às fls. 138v, do Cartório do Registro Civil do 20º Subdistrito –…

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